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Legislação

 

Brasileira

Decreto Nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

Decreto Nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 - DOU de 03/122004. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Decreto Nº 3.956, de 08 de outubro de 2001. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

ACESSO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA ÀS ESCOLAS E CLASSES COMUNS DA REDE REGULAR
Cartilha da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Brasília, setembro de 2004.
Formato PDF:
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/pessoa-com-deficiencia/acesso_alunos_ensino_publico_2004

Ministério de Ciência e Tecnologia.Chamada pública MCT/FINEP/Ação Transversal
Tecnologias assistivas - Seleção pública de propostas para apoio a projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas para inclusão social de pessoas portadoras de deficiência e de idosos. Brasília, setembro 2005
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/10253.html

 

Outros países

ADA - American with Disabilities Act.: www.ada.gov/pubs/ada.htm

Radabaugh, M.P. NIDRR's Long Range Plan - Technology for Access and Function Research Section Two: NIDDR Research Agenda Chapter 5: TECHNOLOGY FOR ACCESS AND FUNCTION
http://www.ncddr.org/new/announcements/lrp/fy1999-2003/lrp_techaf.html

 

 

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